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                            TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, NOME DAEMPRESA E, DO OUTRO LADO, O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMINDUSTRIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA – SENAI/DR/BA, NA FORMA ABAIXO:



Considerando que o SENAI/DR/BA implementou o Programa de EducaçãoProfissional para Competitividade da Indústria Baiana com o objetivo depromover a melhoria da produtividade e qualidade dos produtos e serviçosprestados pelas empresas do Estado da Bahia por meio da qualificação e requalificação dos seus trabalhadores;



Considerando que as EMPRESAS terão a oportunidade de solicitar vagas para seuscolaboradores, conforme as regras e critérios constantes no Regulamento doPrograma, Editais de seleção e Portfólio dos cursos ofertados pelo SENAI/DR/BA;



Considerando o interesse da EMPRESA em aderir ao Programa de EducaçãoProfissional para Competitividade da Indústria Baiana.



CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO



Constitui objeto do presente Termo, a adesão da EMPRESA ao Programa deEducação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana, quepossibilitará o acesso dos seus colaboradores as vagas gratuitas do referidoPrograma.



Parágrafo único. Os colaboradores, da empresa aderente ao Programa, poderãoser matriculados nos cursos de qualificação profissional, de aperfeiçoamentoprofissional e técnicos ofertados pelo SENAI/DR/BA para este Programa, de acordocom as condições previstas no Regulamento do Programa de EducaçãoProfissional para a Competitividade da Indústria Baiana, parte integrante desteTermo, Anexo I.



CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ADERENTE



Caberá à EMPRESA:




solicitar vaga somente para colaboradores que possuam vínculo com a EMPRESAe atendam ao perfil e pré-requisitos do curso ofertado;



solicitar vaga apenas para colaboradores em condição de baixa renda, ematendimento aos parágrafos 5º e 6º, do artigo 68, do Regimento do Serviço Nacionalde Aprendizagem Industrial – SENAI;



responsabilizar-se pelas informações prestadas na solicitação de vaga para osseus colaboradores;



promover a divulgação do Programa de Educação Profissional paraCompetitividade da Indústria Baiana, a seu exclusivo critério, através de seusmeios de comunicação interna, de acordo com as suas normas e prioridades;



não utilizar a marca nem o nome do SENAI/DR/BA, com motivo diverso do objetodo presente Termo de Adesão, sem autorização formal;



conhecer as normas constantes no Regulamento do Programa de EducaçãoProfissional para Competitividade da Indústria Baiana, constante no Anexo I.




CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SENAI/DR/BA Caberá aoSENAI/DR/BA



Cabe ao SENAI/DR/BA:




ofertar as vagas de gratuidade previstas para o Programa de EducaçãoProfissional para Competitividade da Indústria Baiana, conformedisponibilidade orçamentária;



não utilizar a marca e nem o nome da EMPRESA, a qualquer pretexto, semautorização formal desta;



garantir que, em caso de extinção do presente Termo, o benefício concedidoatravés de gratuidade para os colaboradores inscritos nos cursos do Programa deEducação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana sejammantidos até a data de conclusão do referido período/semestre;



não conceder a vagas ou efetivar a matrícula, em razão de fornecimento deinformação incompleta ou correta dos colaboradores, e/ou identificação de dadoscomprovadamente inverídicos ou incorretos;



criar, alterar, modificar ou deixar de ofertar cursos destinadas ao Programa deEducação Profissional para Competitividade da Indústria Baiana, de acordocom as normas regulatórias e legislação aplicável, se couber.




CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS



Os colaboradores matriculados estão sujeitos ao Regimento, Normas eProcedimentos Internos do SENAI/DR/BA, durante todo o curso.



CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA



O presente Termo vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir dadata de sua assinatura. Ao término do prazo estabelecido, o contrato será renovadoautomaticamente por períodos iguais e sucessivos (24 meses), caso não hajamanifestação contrária por escrito de qualquer das partes.



CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA



O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma daspartes, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias,sem quaisquer ônus e/ou penalidades para as partes.



CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS



As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre queaplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Federal n°13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobreo tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas epolíticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito desteinstrumento



§1º. O SENAI/DR/BA poderá manter e tratar os dados pessoais aos quais tiveracesso em razão da execução deste ajuste, pelo período necessário ao alcance dasfinalidades descritas neste Termo, ou por período superior, se assim exigido pelalegislação. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação aoindivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado.



§2º. O SENAI/DR/BA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titularcom outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para ocumprimento das finalidades deste Termo, observados os princípios e as garantiasestabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 e demais normas aplicáveis.



§3º. Caberá a EMPRESA (Parte Controladora) tomar as decisões referentes aotratamento dos dados pessoais transmitidos ao SENAI/DR/BA que, na condição deParte Operadora, realizará o tratamento dos dados pessoais, seguindo asinstruções recebidas da EMPRESA e garantindo a licitude e idoneidade notratamento dos dados pessoais, sob pena de arcar com as perdas e danos queeventualmente possa causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. Caso asinstruções recebidas da EMPRESA comprometam ou inviabilizem a execução doobjeto deste instrumento ou o tratamento dos dados, o SENAI/DR/BA notificará aEMPRESA para que, em conjunto, adotem as medidas saneadoras necessáriaspara o cumprimento das disposições da Lei nº 13.709/2018. Não sendo possível aregularização, fica o SENAI/DR/BA autorizado a suspender, de imediato, aexecução dos serviços, sem qualquer ônus ou direito de reparação em favor daEMPRESA.



§4º. A EMPRESA declara-se ciente e concorda, bem como adotará todas asmedidas para deixar cientes os demais envolvidos na prestação de serviçosdecorrente do objeto deste Termo que o SENAI/DR/BA e/ou seussubcontratados/credenciados, em decorrência da execução dos serviçoscontratados, poderá(ão) ter acesso, utilizará(ão), manterá(ão) e processará(ão),eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pela EMPRESAexclusivamente para fins específicos da prestação dos serviços e/ou cumprimentode qualquer uma das condições acordadas nas cláusulas deste Termo.



§5º. Em caso de incidente de segurança, o SENAI/DR/BA deverá notificar aEMPRESA informando a ocorrência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação nomenor prazo possível. O SENAI/DR/BA se obriga, ainda, a apresentar todas asinformações para o acompanhamento das ações realizadas para correção da falha,fornecendo a documentação necessária para subsidiar possível defesaadministrativa e/ou judicial em razão do referido incidente.



§6º. A violação de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula ou na legislaçãovigente, pelas partes ou por seus colaboradores, ou terceiros a elas vinculados,caracterizará infração contratual, com aplicação das penalidades previstas nesteinstrumento, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais perdas e danosdecorrentes.



CLÁUSULA OITAVA – DA ANTICORRUPÇÃO



As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas nalegislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federalnº 8.429, de 02 de junho de 1992) e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e seusregulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), e se comprometem a cumprilasfielmente, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados,colaboradores, agentes, consultores, prestadores de serviços, subempreiteiros,outorgados ou subcontratados em geral, bem como prepostos que venham a agirem seu respectivo nome. Adicionalmente, cada uma das Partes declara quemantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimentodas Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente. Sem prejuízoda obrigação de cumprimento das suas políticas e procedimentos internos, ambasas Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstosneste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:




não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, gratificação, comissão,recompensa ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas aeles relacionadas ou, ainda, quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidadesprivadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão oudirecionar negócios ilicitamente;



abster-se de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo subvencionar aprática dos atos ilícitos que atentem contra Lei nº 12.846/2013, assim como abstersede utilizar de terceira pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seusreais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;



adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento dasleis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticasilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, empregados,colaboradores e/ou terceiros por elas contratados;



notificar imediatamente a outra Parte caso tenha conhecimento de qualquer atoou fato que viole aludidas normas.




Parágrafo único. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstasnesta cláusula poderá ensejar a rescisão unilateral deste Contrato de pleno direitoe por justa causa, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parteinocente.



CLÁUSULA NONA – DA NOVAÇÃO



A falta de utilização, pelas partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lheconcede este Termo não se constituirá novação, nem importará renúncia aosmesmos direitos e faculdades, mas mera tolerância em fazê-los prevalecer emqualquer outro momento ou situação.



CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO



As partes elegem o foro da cidade de Salvador (BA) como competente para dirimirqualquer dúvida ou conflito acaso originário deste contrato, com renúncia de outroqualquer, por mais privilegiado que seja.

Termos e Condições do Programa

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